Questões de Legislação Penal Especial · Instituto CONSULPAM
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)Instituto CONSULPAM 2026
Pref Franco da Rocha
Questão de Legislação Penal Especial
Segundo a legislação brasileira, a norma que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar e estabelece medidas de assistência e proteção, é a:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.