Questões de Direito Processual Penal · Vunesp
Direito Processual PenalPrincípios do processo penalVunesp 2016
TJ SP
Questão de Direito Processual Penal
Dos princípios constitucionais do processo penal a seguir enumerados, assinale o que admite que a legislação infraconstitucional estabeleça exceções.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.