Além de outras competências, cabe exclu… (FCC 2007)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalCompetências do Congresso NacionalFCC 2007

TRF 2

Além de outras competências, cabe exclusivamente ao Congresso Nacional

Aprocessar e julgar, nos crimes de responsabilidade, os membros do Conselho Nacional do Ministério Público.Baprovar previamente, por voto secreto, após argüição, a escolha de Procurador-Geral da República.Cestabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados e Municípios.Dresolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.Eautorizar operações externas de natureza financeira, de interesse dos Estados e dos Municípios.

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Cebraspe 2026Em relação às competências constitucionais do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, assinale a opção correta.
IESES 2026É da competência exclusiva do Congresso Nacional (assinale a alternativa correta):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.