Sobre as medidas provisórias, assinale… (ESAF 2002)

Questões de Direito Constitucional · ESAF

Direito ConstitucionalMedidas provisóriasESAF 2002

Pref Fortaleza

Sobre as medidas provisórias, assinale a opção correta.

APacificou-se o entendimento de que os Estados-membros e os Municípios não podem adotar o regime das medidas provisórias no seu processo legislativo.BUma medida provisória, mesmo que rejeitada pelo Congresso Nacional, pode ser reeditada na sessão legislativa seguinte àquela em que ocorreu a rejeição.CAdmite-se, hoje, como válida a edição de medida provisória em matéria penal, desde que venha a favorecer o réu.DDesde que haja a concorrência dos pressupostos da urgência e relevância, nada impede que uma medida provisória altere dispositivos do Código de Processo Civil.EIncumbe ao Congresso Nacional, por meio de lei, regular as relações jurídicas decorrentes de medida provisória rejeitada.

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