O regime de urgência para a tramitação… (FCC 2012)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalMedidas provisóriasFCC 2012

TCE AP

O regime de urgência para a tramitação de projetos de lei

Apode ser adotado apenas para os projetos de lei de iniciativa privativa do Presidente da República.Bpode sobrestar as deliberações legislativas da Casa Legislativa em que estiver, com exceção daquelas que possuem prazo constitucional estabelecido.Cimpede que a Casa Revisora proponha emendas ao projeto de lei votado sob seu rito, a fim de garantir celeridade à votação.Ddetermina a continuidade da contagem dos prazos durante os períodos de recesso do Congresso Nacional em decorrência da urgência imposta à votação.Epode ser adotado para a apreciação de leis delegadas, quando ocorre a delegação imprópria.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.