Question

A Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), da qual o Brasil é signatário, tem por objeto principal

Accepted Answer

A) estabelecer obrigação, para os Estados signatários, de tipificar como crime o oferecimento de vantagem indevida a funcionário público estrangeiro, com o objetivo de obter ou manter negócios ou outra vantagem indevida em transações comerciais internacionais.

Answer

B) restringir-se a recomendações não vinculantes, sem obrigação de tipificação penal por parte dos Estados signatários.

Answer

C) tipificar e reprimir a corrupção de agentes públicos nacionais em transações comerciais internas de cada país signatário, além das transações comerciais internacionais.

Answer

D) substituir as legislações domésticas de cada Estado signatário em matéria de combate à corrupção, uniformizando penas e procedimentos.

Answer

E) unificar, em um único diploma normativo, toda a legislação de proteção de dados pessoais dos Estados signatários da OCDE.

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