Question

Quanto ao mandado de segurança individual e coletivo, assinale a opção correta.

Accepted Answer

B) A sustação da eficácia da decisão liminar em mandado de segurança vigorará até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal, e os efeitos da revogação de medida liminar devem ser suportados por quem a requereu. Assim, a parte que a requer fica sujeita à sua cassação, devendo arcar com os consectários decorrentes do atraso ocasionado pelo deferimento da medida.

Answer

A) O terceiro prejudicado por decisão judicial prolatada em processo do qual não foi parte pode impetrar mandado de segurança para defender direito violado, desde que a decisão não tenha transitado em julgado e que o recurso cabível contra o ato judicial tenha sido interposto tempestivamente, visto que o writ não pode ser utilizado como sucedâneo recursal.

Answer

C) É admissível o ingresso de assistente ou de litisconsorte em mandado de segurança coletivo, desde que não tenha decorrido o prazo decadencial, não haja ampliação do objeto da ação e desde que a decisão tenha influência na relação jurídica entre a parte e o adversário da assistida.

Answer

D) A fluência do prazo decadencial para a propositura de mandado de segurança tem início com a ciência, pelo interessado, do ato impugnado. No entanto, quando o ato impugnado violar direito correspondente a prestação de trato sucessivo, a fluência do prazo decadencial se renova periodicamente.

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