O conhecimento do Estatuto da Criança e… (Vunesp 2023)

Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp

Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazerVunesp 2023

Pref SBC

O conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é fundamental para a atuação do profissional de psicologia em todos os âmbitos. De acordo com o ECA, em seu art. 53, “A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes”:

Adireito de ser avaliado de maneira contínua por seus pais ou responsáveis.Bdesigualdade de condições para o acesso e permanência na escola quando assim for necessário.Cdireito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.Dpossibilidade de obstruir a criação, a organização e a participação em entidades estudantis.Edireito dos pais ou responsáveis ausentarem-se na participação do processo pedagógico.

Lei seca citada

ECA, art. 53: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.