Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalExcludentes de ilicitudeCebraspe 2007
Pref Vitória
Questão de Direito Penal
Acerca da parte geral do Código Penal, julgue os itens seguintes. O exercício regular de direito e o estrito cumprimento de dever legal excluem o caráter ilícito do fato, o que implica, por conseqüência, a ausência de tipicidade da conduta amparada por tais institutos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.