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Direito ConstitucionalAposentadoria e previdência dos servidores públicosLegalle 2026

Pref Rolador

Questão de Direito Constitucional

O servidor efetivo, filiado a regime proprio de previdência social, será aposentado voluntariamente aos sessenta e dois anos de idade, se mulher, e em qual idade, se homem, sendo observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar, conÍorme a Lei Orgânica?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.