Questões de Direito Administrativo · FEPESE
Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979FEPESE 2020
Pref Itajaí
Questão de Direito Administrativo
De acordo com a Lei Federal no 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, é correto afirmar que o loteador, após sua respectiva aprovação, deverá submeter o projeto de loteamento ou desmembramento ao registro imobiliário, sob pena de caducidade, dentro do prazo de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.