Direito ConstitucionalTratados internacionais de direitos humanosFMZ 2010
IAPEN AP
Questão de Direito Constitucional
Acerca do tratamento que a Constituição Federal dá aos direitos humanos, julgue os itens que se seguem. I – A Constituição Federal permite ao ordenamento jurídico pátrio recepcionar normas estrangeiras, como o Pacto de São José da Costa Rica. II – O art. 5º da Constituição Federal exaure o tratamento da matéria no acervo jurídico brasileiro, consagrando garantias basilares do Estado democrático de direito. 13 III – Embora o art. 5º da Constituição Federal disponha de forma minuciosa sobre os direitos e garantias fundamentais, ele não é exaustivo e não exclui outros direitos. Estão CORRETAS
Lei seca citada
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