Questões de Legislação Penal Especial · Legalle
Legislação Penal EspecialConselho TutelarLegalle 2015
Pref N Esper. do Sul
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com a Lei 8.069/90, os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao:
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