Quanto à adoção de medidas provisórias… (Cebraspe 2001)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalMedidas provisóriasCebraspe 2001

TJ PE

Quanto à adoção de medidas provisórias (MPs), assinale a opção correta.

ATendo em vista seu caráter temporário, as MPs não são passíveis de controle de constitucionalidade.BAs MPs perderão sua eficácia a partir de sua publicação, caso não sejam convertidas em lei pelo Congresso Nacional, no prazo de quinze dias.CApós a sua edição, a MP everá ser encaminhada ao Poder Legislativo para apreciação, passando inicialmente pelo Senado Federal, e depois pela Câmara dos Deputados, como casa revisora.DA MP editada e não-apreciada pelo Poder Legislativo não poderá ser reeditada.EÉ cabível a adoção de MPs pelas constituições estaduais.

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