Questão de Legislação Penal Especial

Sobre a Lei 7170/2010 da Prefeitura Municipal de Divinópolis, que altera a Lei Municipal 6406, de 04 de julho de 2006, que consolida a Legislação Municipal de Combate ao Fumo, analise as sentenças abaixo e assinale e alternativa correta: 1ª: O responsável pelos recintos de que trata essa Lei deverá advertir os eventuais infratores sobre a proibição nela contida, bem como sobre a obrigatoriedade, caso persista na conduta coibida, de imediata retirada do local, se necessário mediante o auxílio de força policial. 2ª: Nos órgãos públicos municipais, caso o responsável não tome as medidas necessárias contra os infratores, este sofrerá, além das sanções contidas nessa Lei, as penalidades disciplinares previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.