Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalSupremo Tribunal FederalCebraspe 2022

TCE SC

Questão de Direito Constitucional

A partir da normatização constitucional, legal e infralegal que rege a atuação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue os próximos itens. Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.