Questões de Legislação Penal Especial · FURB
Legislação Penal EspecialConselhos de fiscalização e regulamentação profissionalFURB 2022
Pref Blumenau
Questão de Legislação Penal Especial
A Lei n.º 9696/98, que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física, ao tratar da pretensão de punição do profissional ou da pessoa jurídica com a aplicação de sanção disciplinar, fez a previsão de prescrição da aplicação em casos nos quais o prazo será contado da data de início do processo disciplinar. São esses casos:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.