Questão de Legislação Penal Especial

A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável. II – exercer direitos sexuais e reprodutivos limitando a três o número de filhos. III - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória. IV - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, apenas como adotando. Estão incorretos apenas os itens: