Question

Inerente aos processos administrativos, leia as alternativas e assinale a INCORRETA.

Accepted Answer

A) “Um Órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial”. Essa afirmação aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.

Answer

B) A edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade, não podem ser objeto de delegação.

Answer

C) Não será permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Answer

D) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico.

Answer

E) A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

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