Publicada uma lei em 14 de setembro do… (IPAD 2006)

Questões de Direito Processual Penal · IPAD

Direito Processual PenalAplicação e interpretação da lei processual penalIPAD 2006

PC PE

Publicada uma lei em 14 de setembro do corrente ano (2006), que modificou a legitimidade para a ação penal no crime de estelionato, passando de pública para privada ou condicionada a representação, a sua aplicação se dará:

Apor ser norma mista sua aplicação é imediata tão só quanto aos processos que não foram iniciados.Bem razão do princípio da aplicação imediata da norma processual aplicar-se-á aos processos que ainda não foram julgados pelo juiz de 1ª instância.Cante o princípio da aplicação imediata da norma processual não se aplicará aos processos que tiveram decisão favorecendo o acusado.Dnão se aplicará a processos pendentes de julgamento pelos Tribunais de Justiça, por já ter havido julgamento pelo juiz de 1ª. instância.Epor se tratar de norma mista, penal e processual, desde que favorável ao acusado, ela se aplicará a todos os processos que ainda não transitaram em julgado.

Mais questões de Aplicação e interpretação da lei processual penal

Ver as 237 questões de Aplicação e interpretação da lei processual penal

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.