Questões de Direito Constitucional · FCC
Direito ConstitucionalAção popularFCC 2005
TCE MA
Questão de Direito Constitucional
A ação constitucional cabível para anular ato lesivo ao patrimônio público, praticado por agente público no exercício de sua função, é
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.