Compete ao Município no que se refere a… (IAUPE 2018)

Questões de Legislação Penal Especial · IAUPE

Legislação Penal EspecialEstatuto da Juventude (Lei 12.852/2013)IAUPE 2018

Pref Paulista PE

Compete ao Município no que se refere ao Sistema Nacional de Juventude –SINAJUVE:

AElaborar os respectivos planos municipais de juventude, seguindo, exclusivamente, o contido no Plano Estadual, com a participação da sociedade, em especial da juventude.BEstabelecer mecanismos de cooperação com os Estados e União para a execução das políticas de juventude.CConvocar e realizar, em conjunto com o Conselho Municipal de Juventude, as Conferências Municipais de Juventude, com intervalo máximo de 2 (dois) anos.DGarantir a publicidade de informações sobre repasses de recursos para financiamento das políticas públicas de juventude aos conselhos e gestores estaduais e do próprio município.EEditar normas complementares para a organização e o funcionamento do SINAJUVE em articulação com o Estado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.