Questões de Legislação Penal Especial · IDECAN
Legislação Penal EspecialCrimes militares (Código Penal Militar)IDECAN 2022
PM MS
Questão de Legislação Penal Especial
Acerca das penas acessórias previstas no Código Penal Militar, analise os itens abaixo: I. A perda de posto e patente é considerada uma pena acessória. II. Fica sujeito à declaração de incompatibilidade com o oficialato todo militar condenado definitivamente por crime militar. III. A pena de indignidade para o oficialato não existe mais, tendo sido substituída pela pena de inabilitação para o exercício de função pública. Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.