Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalCompetências do Congresso NacionalCebraspe 2006

TCE AC

Questão de Direito Constitucional

A respeito da organização dos Poderes da República, julgue os itens que se seguem. A espécie normativa adequada ao exercício da competência exclusiva do Congresso Nacional é a resolução.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.