Direito Processual PenalAplicação e interpretação da lei processual penalVunesp 2008
TJ MT
Questão de Direito Processual Penal
Sobre a utilização do fac-símile, de acordo com a Consolidação das Normas da Corregedoria, analise as proposições. I. Uma vez transmitida a petição, seu original deverá ser juntado nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de desconsideração da prática do ato. II. O relatório expedido pelo equipamento de fac-símile não serve como prova da transmissão e do recebimento. III. A decisão judicial proferida em petições recebidas pelo fac-símile somente será cumprida após a chegada do original, mas admite-se o cumprimento imediato se o retardamento provocar concreto dano ou prejuízo irreparável à parte. IV. Informações referentes a recursos poderão ser encaminhadas por fac-símile, devendo ser acompanhadas de cópias de documentos que instruam o feito, independentemente do pedido do relator. Está correto o contido em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



