Direito ConstitucionalTribunal de Contas da UniãoCVEST IFPE 2009
IF PE
Questão de Direito Constitucional
Analise as afirmativas a seguir. I. Ao Tribunal de Contas da União compete: aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário. II. O controle externo, a cargo do Tribunal de Contas da União, será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. III. Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento. IV. As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. V. O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, quadrimestral e anualmente, relatório de suas atividades. Estão corretas, apenas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

