Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalCompetências do Congresso NacionalCebraspe 2014
CAM DEP
Questão de Direito Constitucional
A respeito da apreciação de atos internacionais pelo Congresso Nacional brasileiro, julgue os próximos itens. A publicação do acordo executivo é a garantia da introdução, no ordenamento jurídico nacional, dos acordos celebrados no molde executivo, sem que haja a manifestação típica do Congresso Nacional.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.