Questões de Direito Administrativo · IAUPE

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativoIAUPE 2018

PM PE

Questão de Direito Administrativo

No que se refere aos atos administrativos e as suas diversas classificações, analise as assertivas a seguir: I. Seja qual for a natureza do ato administrativo - vinculado ou discricionário - o seu elemento competência é vinculado. II. A finalidade do ato administrativo decorre do Princípio da Impessoalidade. III. Em regra, o vício de forma é passível de convalidação, não sendo possível quando a lei estabelece determinada forma como essencial à validade do ato. IV. Nos atos discricionários, o binômio motivo-objeto determina o denominado mérito administrativo. Estão CORRETAS

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.