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Direito AdministrativoParcerias público-privadas – Lei 11.079/2004Legalle 2019
Pref Caxias do Sul
Questão de Direito Administrativo
A propósito das normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, a contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por: I. Ordem bancária; II. Cessão de créditos não tributários; III. Outorga de direitos em face da Administração Pública; IV. Outorga de direitos sobre bens públicos dominicais; V. Outros meios admitidos em lei. Está(ão) CORRETA(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.