A doutrina, ao tratar dos direitos e ga… (Vunesp 2020)

Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalEficácia e titularidade dos direitos fundamentaisVunesp 2020

CM Boituva

A doutrina, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, assinala que

Aos direitos fundamentais não podem ser considerados na interpretação e aplicação, pelo administrador público, de cláusulas gerais e de conceitos jurídicos indeterminados.Bos direitos fundamentais são normas matrizes de outras normas, e não normas diretamente reguladoras de relações jurídicas.Cas normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, no que se refere exclusivamente aos direitos individuais.Do fato de os direitos fundamentais estarem previstos na Constituição torna-os parâmetros de organização e de limitação dos poderes constituídos.Eos atos normativos do Poder Legislativo sujeitam- -se aos direitos fundamentais, mas outros atos desse Poder, com eficácia externa, escapam a essa sujeição.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.