Sobre interpretação e analogia em Lei p… (CEPS UFPA 2004)

Direito PenalFontes e interpretação da lei penalCEPS UFPA 2004

MPE PA

Sobre interpretação e analogia em Lei penal, é correto afirmar:

AO art. 128, II (“aborto no caso de gravidez resultante de estupro”) admite analogia in bonam partem para gravidez em atentado violento ao pudor.BA primeira parte do art. 129 do CP (“ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem”) admite interpretação extensiva.CO furto de uso é aceito porque é admitido aplicar analogia in malam partem em norma penal não incriminadora.DA taxatividade é a regra geral, quando se observa interpretação analógica.EO furto de uso não é aceito porque não é admitido aplicar analogia in bonam partem em norma penal incriminadora.

Lei seca citada

CP, art. 129: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.