Questões de Direito Ambiental · FDRH

Direito AmbientalResponsabilidade civil por dano ambientalFDRH 2015

FEPAM RS

Questão de Direito Ambiental

Considere as seguintes assertivas a respeito da responsabilidade civil ambiental. I – A instituição financeira pode ser responsabilizada solidariamente por danos ambientais praticados diretamente pela atividade financiada, desde que comprovada sua negligência quanto à liberação dos recursos. II – Se o órgão ambiental que tiver ciência da prática da infração ambiental deixar de intervir para inibir o agravamento do dano, poderá ser responsabilizado solidariamente pela degradação, na condição de poluidor indireto. III – O princípio da reparação integral do dano ambiental permite a cumulação de pedidos em ação civil pública, compreendendo a imposição de obrigações voltadas à restauração da área degradada e de obrigações voltadas ao pagamento de indenização por danos irreversíveis e por danos morais coletivos. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.