Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalExcludentes de ilicitudeCebraspe 2015
PRF
Questão de Direito Penal
Julgue os próximos itens, que tratam da legislação aplicável às ações que utilizam força legal. O Código Penal Brasileiro (CPB) não considera crime o policial rodoviário federal infringir a legislação agindo em estado de necessidade ou em estrito cumprimento do dever legal.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.