Questões de Legislação Penal Especial · FADESP
Legislação Penal EspecialConselhos de fiscalização e regulamentação profissionalFADESP 2014
CREA PA
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com a Lei nº 5194/66, as remunerações iniciais dos engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos, qualquer que seja a fonte pagadora, não poderão ser inferiores a vezes o salário-mínimo da respectiva região.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.