Questões de Direito Constitucional · FGV
Direito ConstitucionalAposentadoria e previdência dos servidores públicosFGV 2024
MACAEPREV
Questão de Direito Constitucional
Ana, servidora pública municipal, é ocupante de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, há 4 (quatro) anos e de forma exclusiva. Sobre o caso apresentado, nos termos da Lei Orgânica do Município de Macaé/RJ, assinale a afirmativa correta.
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