O ato administrativo, ainda que goze de… (FAU UNICENTRO 2015)

Questões de Direito Administrativo · FAU UNICENTRO

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativoFAU UNICENTRO 2015

Pref Cantagalo (RJ)

O ato administrativo, ainda que goze de presunção relativa de veracidade e legitimidade, poderá apresentar vícios de incompetência e de incapacidade. Assinale a alternativa incorreta:

AOs principais vícios quanto à competência são usurpação de função, excesso de poder e função "de fato".BO excesso de poder ocorre quando o agente público excede os limites de sua competência; por exemplo, quando a autoridade, competente para aplicar a pena de suspensão, impõe penalidade mais grave, que não é de sua atribuição.CO desvio de poder é um vício quanto à finalidade, sendo considerado uma das espécies de abuso de poder.DExiste previsão legal para hipóteses de incapacidade do sujeito que pratica o ato administrativo, como o impedimento e a suspeição.ENo Direito Administrativo, o impedimento e a suspeição se enquadram como atos nulos de pleno direito, possuindo efeitos ex tunc.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.