Questões de Legislação Penal Especial · Unifil
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)Unifil 2019
Pref Ribeirão Claro
Questão de Legislação Penal Especial
A Lei n° 13.882, de 8 de outubro de 2019, sanciona uma ementa que altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, para garantir
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.