Questões de Direito Tributário · UNIBAVE
Direito TributárioCapacidade tributária passivaUNIBAVE 2024
Pref Capivari Baixo
Questão de Direito Tributário
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Lucas possui 16 anos de idade; Marcos tem 30 anos e está sob curatela em razão de deficiência mental; e a empresa XYZ não registrou seu ato constitutivo na junta comercial. Considerando essas informações, é CORRETO afirmar que, nos termos do Código Tributário Municipal (Lei nº 1.860/17), possuem capacidade tributária passiva:
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