Sabe-se que o crédito tributário é cons… (IDIB 2021)

Direito TributárioVigência e aplicação da legislação tributáriaIDIB 2021

CM Planaltina

Sabe-se que o crédito tributário é constituído, em regra, pelo lançamento, que é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Nesse cenário, é correto afirmar que o lançamento

Areporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.Bé regido pela lei vigente à época da ocorrência do fato gerador da obrigação, exceto se posteriormente revogada.Creporta-se à data do vencimento da obrigação e rege-se pela lei então vigente, exceto se posteriormente modificada.Dreporta-se à data do vencimento da obrigação tributária e regese pela lei então vigente, ainda que posteriormente revogada.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.