Questões de Direito Administrativo · INCAB (ex-FUNCAB)
Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativoINCAB (ex-FUNCAB) 2009
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Questão de Direito Administrativo
O ato administrativo, segundo a maioria da doutrina, possui cinco elementos que precisam ser respeitados para que o ato seja considerado válido. Supondo que o administrador público, ao praticar um ato administrativo, o faz quando não tinha a atribuição legal para fazê-lo. Diante deste caso, o elemento do ato administrativo que está eivado de vício é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.