Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalAção popularCebraspe 2020
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Questão de Direito Constitucional
Acerca dos elementos processuais associados à ação de improbidade e aos remédios constitucionais, julgue os itens a seguir. Qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.