Direitos HumanosEstatuto da Pessoa com Deficiência – igualdade, não discriminação e capacidade civilIBFC 2022
SESACRE
Questão de Direitos Humanos
Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Em relação aos seus direitos civis, de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I. Casar-se e constituir união estável. II. Exercer direitos sexuais e reprodutivos. III. Exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar. IV. Conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória. Estão corretas as afirmações:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.