Question

Considerando a aplicação das normas processuais sobre o cumprimento das obrigações de fazer e não fazer, assinale a alternativa INCORRETA:

Accepted Answer

A) Na demanda de natureza coletiva, a pena pecuniária aplicada pelo juiz em caso de descumprimento da ordem judicial concernente às obrigações de fazer ou não fazer deve ser suficiente e com elas compatíveis, incidindo até o dia em que a parte cumprir as respectivas obrigações ou, conforme prevê a lei, até o momento em que se alcance o limite do valor integral da pena pecuniária fixada na decisão.

Answer

B) Ainda que na fase de conhecimento da ação civil pública a empresa ré comprove que corrigiu a conduta ilícita a ela imputada, não se configurará a perda do objeto da demanda quanto ao pedido específico de inibição da prática do ato e, igualmente, não se exigirá a demonstração da existência de culpa ou dolo ou mesmo da ocorrência de dano.

Answer

C) No âmbito da ação civil pública, para garantir a efetivação da tutela específica pleiteada, o magistrado pode determinar de ofício as medidas necessárias ao cumprimento de obrigação de fazer estabelecida na sentença, inclusive a imposição de multa ou o seu acréscimo posterior, em caso de se tornar insuficiente.

Answer

D) O descumprimento injustificado da determinação judicial correspondente às obrigações de fazer ou não fazer objeto da ação coletiva implica a responsabilização da parte executada por crime de desobediência e, também, na caracterização de litigância de má-fé.

Answer

E) Não respondida.

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