Questões de Direito Administrativo · Marinha
Direito AdministrativoCompetência, delegação e avocaçãoMarinha 2014
Marinha
Questão de Direito Administrativo
Considere que um determinado servidor público deseja fazer um requerimento em que solicita anistia política, com base na Lei 10.559/2002, "Lei da Anistia". Assinale a opção que apresenta a autoridade ou órgão que detém a competência para decidir a respeito do citado requerimento.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.