Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp
Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasVunesp 2023
Pref SBC
Questão de Legislação Penal Especial
A prestação de serviços comunitários, conforme prevista no ECA, consiste na realização de tarefas junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres. De acordo com o art. 117, parágrafo único do ECA, as tarefas a serem realizadas pelo adolescente serão atribuídas conforme
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.