No que se refere ao conflito de leis no… (UEG 2013)

Questões de Legislação Penal Especial · UEG

Legislação Penal EspecialCrimes militares (Código Penal Militar)UEG 2013

PM GO

No que se refere ao conflito de leis no tempo, segundo o Código Penal Militar:

Aa lei posterior que favorecer o agente aplica-se retroativamente, salvo quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.Bninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, permanecendo vigente, entretanto, a sentença irrecorrível proferida com alicerce à lei anterior.Cpara se reconhecer a norma mais favorável, a lei posterior e anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis ao fato.Dhá orientação consolidada reconhecendo a possibilidade de se mesclar o regime penal comum e o regime penal castrense, mediante a seleção das partes mais benéficas de cada um deles.

Mais questões de Crimes militares (Código Penal Militar)

Ver as 397 questões de Crimes militares (Código Penal Militar)

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.