Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalDireito de petição e de obtenção de certidõesCebraspe 2023
CG DF
Questão de Direito Constitucional
O dispositivo constitucional que assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder abrange, em processo administrativo,
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