Questão de Direito Constitucional

31. A Administração Pública pode editar atos administrativos e cumprir suas determinações sem necessidade de oitiva ou autorização prévia do Poder Judiciário ou de qualquer outra autoridade. Tem-se aí a definição de um dos atributos do ato administativo, consistente na (A) auto-executoriedade. (B) insindicabilidade. (C) inexorabilidade de seus efeitos. (D) inafastabilidade do controle jurisdicional. (E) presunção de legitimidade. 32. A ação de improbidade administrativa (A) não admite, se proposta pelo Ministério Público, a figura da encampação pela pessoa jurídica de direito público lesada. (B) pode ser rejeitada pelo juiz após oitiva prévia do réu, antes da citação para apresentação de contestação. (C) resultará, se procedente, na aplicação das sanções de perda da função pública, ressarcimento integral do dano e multa civil de até 2 (duas) vezes o valor do dano, seja qual for o ato de improbidade cometido. (D) apenas poderá ser proposta após a conclusão de procedimento administrativo, instaurado após representação dirigida à autoridade superior do órgão ao qual vinculado o servidor que cometeu o ato de improbidade. (E) prescinde da intervenção do Ministério Público, seja na qualidade de parte, seja na de fiscal da lei. 33. Considere as seguintes afirmações, relativas ao processo de desapropriação: I. no curso do processo, é vedado ao particular discutir o mérito da declaração de utilidade pública. II. é permitida a imissão provisória na posse, independentemente de depósito por parte do Poder Público. III. é permitida a fixação da indenização por acordo entre o Poder Público e o proprietário. Está correto o que se afirma em (A) II e III, apenas. (B) I, II e III. (C) I, apenas. (D) I e II, apenas. (E) I e III, apenas.