Question

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Nos termos do Código Tributário do Município de Cardoso Moreira/RJ, marque a opção CORRETA acerca da vigência da Lei Tributária.

Accepted Answer

A) A lei tributária vigora, imediatamente, quanto aos fatos geradores futuros e aos presentes, excluídos os dispositivos que instituam ou majorem tributo, caso em que vigerá após noventa dias e no exercício seguinte ao de sua publicação.

Answer

B) A lei tributária vigora, imediatamente, quanto aos fatos geradores futuros, presentes e aos atos e fatos pretéritos, excluídos os dispositivos que instituam tributo, caso em que vigerá no exercício seguinte ao de sua publicação.

Answer

C) A lei tributária vigora, imediatamente, quanto aos fatos geradores futuros, excluídos os dispositivos que instituam tributo, caso em que vigerá após noventa dias da sua publicação.

Answer

D) A lei tributária vigora, imediatamente, quanto aos fatos geradores futuros e aos presentes, excluídos os dispositivos que instituam ou majorem tributo, caso em que vigerá após noventa dias ou no exercício seguinte ao de sua publicação, dependendo de qual condição seja alcançada primeiro.

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