Questão de Legislação Penal Especial

Ao tratar do direito à profissionalização e à proteção do trabalho, a Lei n° 8069/90 – ECA – inclui entre seus dispositivos: 1) ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido. 2) é proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos de idade. 3) o adolescente tem direito à profissionalização, observada a garantia de bolsa de aprendizagem. 4) o programa social que tenha por base o trabalho educativo, promovido por entidade sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe remuneração de acordo com sua produtividade, a fim de não desfigurar o caráter educativo. 5) a proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta lei. Está(ão) correta(s), apenas: